Oi pessoal, tudo bem? Então, decisão tomada, mas o que isso quer dizer?
Antes de mais nada, o que é convenção e acordo coletivo de trabalho?
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) - é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas (patronal).
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) - é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa.
No julgamento do ARE 1.121.633, o STF concluiu que pode haver restrições nos direitos trabalhistas, ainda que sem compensação, desde que não se trate de direitos com previsão constitucional.
Isto é, apenas direitos sem previsão constitucional podem ser objeto de restrição.
Então, quais direitos podem ou não ser limitados?
Exemplos:
DIREITOS CONSTITUCIONAIS (Não podem ser limitado)
- Salário Mínimo
- FGTS
- Aviso prévio
- 13º
- Adicional do Trabalho Noturno
DIREITOS TRABALHISTAS (podem ser limitados)
- Valor das horas extras
- Pagamento de vales
- Gratificações
- Horas in intinere
- Valores de cesta café e almoço
E aí, o que achou dessa decisão?
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